Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma BaseFC, você concorda em cumprir e ser regido por estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Natureza da Plataforma (Isenção de Responsabilidade)

O BaseFC é uma plataforma de Software as a Service (SaaS) que fornece ferramentas tecnológicas (criação de catálogos digitais) para lojistas e revendedores.

• Nós não vendemos produtos físicos. Apenas fornecemos a vitrine tecnológica.
• Não intermediamos pagamentos entre o Lojista (usuário do BaseFC) e seu respectivo consumidor final.
• O BaseFC está isento de qualquer responsabilidade civil ou penal referente à procedência, qualidade, entrega ou tributação dos produtos cadastrados pelos lojistas em seus catálogos.
• Qualquer disputa comercial entre um consumidor final e um lojista deve ser resolvida exclusivamente entre as duas partes, sem envolvimento do BaseFC.

3. Assinaturas e Pagamentos

O uso dos recursos premium do BaseFC requer o pagamento de uma assinatura.

• Assinaturas via Cartão de Crédito são renovadas de forma automática a cada ciclo de 30 dias pelo Mercado Pago.
• Em caso de inadimplência (falha na cobrança), a loja vinculada à assinatura será suspensa imediatamente e deixará de ser visível ao público até a regularização.

4. Upgrades, Downgrades e Cancelamentos

Prezamos pela extrema transparência na quebra e alteração de contratos:

• Cancelamento: Pode ser realizado a qualquer momento pelo Lojista em seu painel (seção Minha Assinatura). O cancelamento encerra as cobranças futuras no cartão de crédito, mas suspende a vitrine instantaneamente. Não há reembolso de dias parcialmente não utilizados.
• Upgrade (Troca de Plano): Ao assinar um plano superior, o valor integral do novo plano é cobrado imediatamente e um novo ciclo de 30 dias é iniciado na data do upgrade. O plano anterior é cancelado e quaisquer dias restantes do plano antigo são perdidos, não havendo proratação ou sistema de créditos.

5. Conduta e Restrições

O Lojista concorda em NÃO utilizar o BaseFC para:

• Vender itens proibidos por lei, entorpecentes ou itens que incitem violência/discriminação.
• Praticar golpes ou fraudes contra consumidores finais. Se uma loja for denunciada e confirmada como fraudulenta (phishing, estelionato), o BaseFC reserva-se no direito de banir o lojista sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

6. Modificações no Serviço

O BaseFC reserva-se o direito de modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) o Serviço (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio. Nós também podemos alterar as tabelas de preços, mas garantimos aviso prévio aos assinantes ativos antes da renovação automática.